Elaboração de Licença de Prévia (LP)
Etapa na qual o órgão ambiental aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, bem como suprindo o requerente com parâmetros para lançamento de efluentes líquidos e gasosos, resíduos sólidos, emissões sonoras, além de exigir a apresentação de propostas de medidas de controle ambiental em função dos possíveis impactos ambientais a serem gerados.
Elaboração de Licença de Instalação (LI)
Etapa na qual o órgão ambiental autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.
Elaboração de Licença de Operação (LO)
Etapa na qual o órgão ambiental autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores.
Certificado de Dispensa de Licença
Alguns empreendimentos/atividades passíveis do licenciamento ambiental podem ter significados e aplicações distintas entre os estados. Atividades de muito baixo impacto ambiental; não listadas nas legislações que regulamentam as atividades passíveis de licenciamento ambiental no estado; atividade cujo licenciamento é de competência municipal e não estadual; e aquelas passíveis de licenciamento que por análise do órgão são dispensadas dessa obrigação legal. A comprovação de que um empreendimento ou atividade possui a Dispensa do Licenciamento Ambiental também varia de estado para estado entre: a não emissão de documento; emissão de declaração; e de documento próprio regulamentado em legislação.
Relatório Ambiental Simplificado;
O Relatório Ambiental Simplificado (RAS) tem como objetivo oferecer elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O RAS deve propiciar a avaliação dos impactos ambientais causados nas fases de implantação e operação do empreendimento, e a definição de medidas mitigadoras e/ou compensatórias para a minimização ou eliminação dos impactos ambientais negativos.
Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é uma etapa fundamental para a avaliação dos efeitos potenciais de empreendimentos e atividades humanas no meio ambiente. Este estudo tem como objetivo identificar, prever e interpretar os impactos ambientais positivos e negativos, diretos e indiretos, temporários e permanentes, que podem resultar de um projeto específico, propondo medidas mitigadoras para minimizar os impactos adversos e maximizar os benefícios ambientais.
O EIA é primordial para assegurar que o desenvolvimento econômico ocorra de maneira sustentável, respeitando e preservando os recursos naturais e a qualidade de vida das comunidades afetadas.
Quais as etapas do EIA?
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Definição do Projeto: Descrição detalhada do projeto e suas atividades. Diagnóstico Ambiental: Levantamento das condições ambientais atuais da área afetada. Identificação e Avaliação de Impactos: Análise dos potenciais impactos ambientais do projeto. Proposição de Medidas Mitigadoras: Desenvolvimento de estratégias para minimizar impactos negativos. Elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): Documento que sintetiza os resultados do EIA de forma acessível ao público. Audiências Públicas: Consulta à comunidade e às partes interessadas para discutir os resultados do EIA e o RIMA. Tomada de Decisão: Autoridades ambientais avaliam o EIA e decidem sobre a aprovação do projeto. |
Quais a importância do EIA?
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Prevenção de Danos Ambientais: Antecipar e mitigar impactos negativos antes que ocorram. Planejamento Sustentável: Integrar considerações ambientais nas fases iniciais de planejamento do projeto. Conformidade Legal: Atender às exigências legais e regulatórias, evitando multas e embargos. Transparência e Participação Pública: Facilitar a participação da comunidade e partes interessadas no processo decisório. |
Qual a aplicação do EIA?
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Infraestrutura: Construção de rodovias, ferrovias, aeroportos e portos. Indústria: Estabelecimento e expansão de fábricas, refinarias e instalações de tratamento de resíduos. Energia: Projetos de usinas hidrelétricas, parques eólicos, solares e linhas de transmissão. Mineração: Exploração e extração de recursos minerais. Agronegócio: Expansão de áreas agrícolas, criação de gado e silvicultura. Desenvolvimento Urbano: Planejamento de novos bairros, centros comerciais e empreendimentos imobiliários.
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Na AquaSoli, temos uma equipe multidisciplinar de especialistas dedicados a realizar Estudos de Impacto Ambiental com alta qualidade, onde são utilizadas as metodologias mais avançadas em consonância com as normas e regulamentações vigentes. Seja para um novo empreendimento ou a expansão de um projeto existente, estamos prontos para ajudar você a entender e gerenciar os impactos ambientais de forma eficaz.
Assessoria e Apoio Técnico em Processos de Regularização e Obtenção de Alvará
A regularização ambiental e a obtenção de alvarás são etapas essenciais para a viabilização de qualquer empreendimento. A falta de conformidade com as leis ambientais pode resultar em multas, embargos e até mesmo a interrupção das atividades. Além disso, a obtenção de alvarás assegura que o projeto atenda a todos os requisitos legais e normativos, proporcionando segurança jurídica e operacional.
Para o diagnóstico Inicial realizamos uma análise detalhada do projeto e de sua localização para identificar as exigências legais aplicáveis. Este diagnóstico inicial é fundamental para mapear os passos necessários para a regularização e obtenção de alvarás.
Assistimos na preparação e organização de toda a documentação exigida pelos órgãos reguladores, incluindo Relatórios Ambientais (Elaboração de estudos e relatórios necessários, como Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Relatório Ambiental Preliminar (RAP)); Formulários e Requerimentos (Preenchimento e submissão de formulários específicos para cada tipo de licença ou alvará) e Planos de Gestão Ambiental (Desenvolvimento de planos de gerenciamento ambiental para atender às exigências legais).
Na AquaSoli, oferecemos serviços especializados de assessoria e apoio técnico para processos de regularização ambiental e obtenção de alvarás.
Cadastro Ambiental Rural
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Ele foi criado para promover a regularização ambiental e o planejamento sustentável das propriedades rurais além de ajudar na identificação de áreas prioritárias para recuperação ambiental e conservação.
A inscrição do imóvel rural no CAR é realizada por meio de sistema eletrônico e deverá ser feita junto ao órgão estadual competente, na Unidade da Federação (UF) em que se localiza o imóvel rural. Os proprietários rurais devem se inscrever no CAR, fornecendo informações detalhadas sobre suas terras.
Cada ente federado possui órgão(s) competente(s) por esse serviço, cujos contatos encontram-se disponíveis em: hps://www.car.gov.br/#/contatos. Informações sobre inscrições, análise e cancelamento de CAR devem ser obtidas junto a esses órgãos.
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) é responsável por coordenar, em âmbito federal, o CAR e prestar apoio técnico à sua implementação nos entes federativos, por meio de disponibilização de soluções tecnológicas.
Dentre os benefícios do CAR podem ser citados a Regularização ambiental (o CAR permite que os proprietários regularizem suas terras, evitando multas e sanções) e o Planejamento sustentável (o sistema ajuda a planejar o uso da terra de forma mais consciente, considerando aspectos ambientais).
Se você precisa cadastrar sua propriedade no CAR ou deseja regularizar sua situação ambiental, entre em contato com a AquaSoli. Nossa equipe está pronta para fornecer a assessoria completa e garantir que sua propriedade esteja em conformidade com todas as exigências legais.
Sistema de Gestão de Licença Ambiental
O Sistema de Gestão de Licença Ambiental é um conjunto de processos e ferramentas integradas que visam garantir que empresas e projetos operem em conformidade com as normas e regulamentações ambientais. Este sistema abrange desde a obtenção das licenças necessárias até o monitoramento contínuo e a renovação das mesmas, assegurando que todas as atividades sejam realizadas de maneira sustentável e responsável.
Implementar um Sistema de Gestão de Licença Ambiental é crucial para qualquer organização que deseja manter a conformidade legal e minimizar seus impactos ambientais.
Quais os benefícios do Sistema de Gestão de Licença Ambiental?
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Conformidade Legal: Garantir que todas as atividades estejam de acordo com as leis e regulamentações ambientais. Redução de Riscos: Minimizar os riscos de penalidades, multas e interrupções operacionais devido à não conformidade. Melhoria da Imagem Corporativa: Demonstrar um compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental, melhorando a reputação da empresa. Eficiência Operacional: Otimizar processos internos e garantir a eficiência na gestão de licenças e permissões. |
Na AquaSoli, oferecemos uma gama completa de serviços para apoiar nossos clientes na implementação e manutenção de um Sistema de Gestão de Licença Ambiental eficaz.